O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou no último dia 26 ação direta de inconstitucionalidade (ADI 2007.00.2.004537-5) contra a Lei Distrital 3.980, de 2007.

A lei, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre “a normatização dos condomínios horizontais no Distrito Federal”.

Sustenta-se na ação a inconstitucionalidade formal da referida lei, por tratar da administração de áreas públicas e do uso e ocupação do solo.

De acordo com a Lei Orgânica distrital e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do DF e Territórios, essas matérias são de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.