A Procuradoria Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) já ingressou na Justiça com 127 ações civis públicas contra empresas ou empregadores que praticam fraudes nas relações de trabalho. Outros 879 procedimentos investigatórios – que podem resultar em inquérito civil ou em ação civil pública – também foram abertos. Ao todo, são 1.006 casos em andamento questionando terceirizações ilícitas e contratação de cooperativas fraudulentas.
Os dados fazem parte do diagnóstico nacional divulgado hoje (16 de maio) em Brasília pelo procurador do Trabalho Rodrigo de Lacerda Carelli, da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafreti). O levantamento marca o lançamento da Campanha Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. “Essa campanha esclarece que todas as tentativas de precarização serão rechaçadas pelo Ministério Público do Trabalho em todo o país”, afirma Sandra Lia Simón, Procuradora-Geral do Trabalho.
O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (2ª Região) – que abrange 46 municípios dos quais 39 que fazem parte da região metropolitana – firmou 97 Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Do total de TACs, 84 foram assinados com cooperativas e 10 com empresas de terceirização.
O Termo de Ajustamento de Conduta possibilita que o Ministério Público do Trabalho combata irregularidades sem ir à Justiça e está previsto na Lei 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, como instrumento extrajudicial. O Ministério Público do Trabalho, por meio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), obtém de empresas investigadas o compromisso de solucionar irregularidades trabalhistas.
Para fazer frente aos entraves encontrados normalmente na Justiça, como os inúmeros recursos e diversas audiências, que alongam as ações, protelando o cumprimento das decisões judiciais, o TAC é uma alternativa eficiente. Os prazos fixados no documento são muito inferiores ao que demandaria uma solução judicial e são fixadas multas por descumprimento.
Denúncias podem ser feitas pela internet no site:
www.prt2.mpt.gov.br com garantia de sigilo.
Alice Castanheira