Justiça Federal vai julgar uma ação civil do MPF, que denunciou os sérios constrangimentos sofridos por servidores

A ‘máfia’ das empresas que emprestam dinheiro, indevidamente, a juros, para servidores públicos – municipais, estaduais e federais – com pagamento descontado em folha, está na mira também das autoridades federais. Ainda esta semana, a Justiça Federal no Ceará, através de sua 8ª Vara, deverá dar encaminhamento a um processo que se originou de uma ação civil pública (de número 13/06) proposta, no ano passado, pelo Ministério Público Federal no Ceará.

A ação, interposta pelo procurador da República, Alessander Wilckson Cabral Sales, tem como objetivo impedir que as empresas descontem dos salários dos servidores públicos quantias acima da margem consignável (valor que cada servidor pode dispor de seu salário para descontos).

O MPF descobriu que os descontos feitos na folha levavam os servidores a situações de graves prejuízos financeiros e constrangimentos morais, chegando ao ponto de redundar na perda de benefícios importantes, como plano de saúde e Previdência Social.

Outra situação ainda mais grave descoberta nas investigações foi a de que “inúmeras pessoas estão sendo surpreendidas com o desconto, na sua folha de pagamento, de empréstimos que nunca contrataram”, diz um dos trechos da ação civil pública. O procurador considerou o fato como “agressões inúmeras e incalculáveis às pessoas que do mesmo (empréstimo) se utilizam e também àquelas que, muito embora não os tenha contratado, passaram a suportar, indevidamente, os ônus advindos da sua ilegal consumação.”

Por conta disso, a Polícia Federal iniciou as investigações em torno do caso, gerando o inquérito policial de número 140/07. Com o aprofundamento das diligências policiais, muitas empresas investigadas tratam, hoje, de apagar pistas dos crimes, conforme denúncias chegadas ao conhecimento do Diário do Nordeste nos últimos dias. O processo que atualmente tramita na Justiça, de número 2006.81.00.002753-2, tem como réu a própria União Federal. Na Ação Civil, o procurador pede que a União fique proibida de conceder a tais empresas códigos de acesso às folhas de pagamento e a suspensão, imediata, de todo e qualquer empréstimo em consignação que tenha sido celebrado extrapolando a margem consignável.

No âmbito estadual, a atuação ilegal das empresas, nos descontos na folha de pagamento do Estado, também tem produzido centenas de vítimas, o que provocou uma investigação policial, em andamento.