O Departamento de Justiça dos Estados Unidos vai processar o Corpo de Bombeiros de Nova York por racismo. Segundo a acusação, os bombeiros fizeram testes nos candidatos, de 1999 a 2002, para poder separar negros e hispânicos dos candidatos norte-americanos.

No entanto, só poderá retornar após quitar sua obrigação.

A Superintendência da Polícia Rodoviária Federal não poderá impedir a saída do país de veículos estrangeiros que tenham sido multados em território nacional, caso seu responsável voluntariamente não recolha o valor da autuação. A decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) atribui efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público Federal. No entender do MPF, o impedimento da saída pelo não pagamento da multa viola a Constituição Federal e a legislação comum, tanto no que diz respeito à administração pública quanto aos direitos individuais.

A 12ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação por danos morais da Sudeste Transporte Coletivo Ltda., aumentando o valor da indenização de 50 para 150 salários mínimos. A empresa foi responsabilizada pela morte de menino de 11 anos, após queda de ônibus.

O acesso de crianças e adolescentes às casas de diversões eletrônicas, como lan house e fliperamas, está sendo regulamentado pela Justiça de Pernambuco. Na quinta-feira (24/5), a 2ª Vara da Infância e Juventude de Santa Cruz do Capibaribe (PE) vai divulgar a Portaria 1/07, que restringe os horários de entrada e a permanência de menores nesses lugares. A norma prevê a aplicação de multas para quem descumprir as determinações.