Menos de 48 horas depois de a Justiça ter determinado a suspensão do pagamento da verba indenizatória a parlamentares, no valor de R$ 15 mil, a Câmara entrou na noite desta quarta-feira com um recurso no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região contra a decisão da juíza Mônica Sifuentes, da 3ª Vara Federal de Justiça.
Além disso, por solicitação do presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a AGU (Advocacia Geral da União) também deverá ingressar amanhã com pedido de suspensão de segurança, autorizando o reembolso dos deputados.
De acordo com informações fornecidas pela assessoria da Câmara, o recurso apresentado pelo departamento jurídico da Casa foi elaborado na forma de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Na AGU, o pedido é de suspensão de segurança, que deverá ser apresentado nesta sexta-feira.
Ao defender o pagamento da verba indenizatória, a Câmara afirma que não se constitui remuneração e, portanto, não fere o dispositivo constitucional que estabelece que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
Decisão
Na terça-feira, a juíza acatou em forma de decisão liminar a ação popular movida pelo advogado e ex-deputado João Cunha (PMDB-SP). Segundo ele, o pagamento da verba indenizatória é “imoral e inconstitucional”.
De acordo com as regras da Câmara, a verba indenizatória pode ser usada para pagamento de despesas de aluguel, manutenção de escritório, alimentação do parlamentar, serviços de consultoria e pesquisa, contratação de segurança, assinatura de publicações, TV a cabo, internet, transporte e hospedagem.
Para obter o reembolso, o parlamentar deve apresentar notas fiscais que são checadas pela primeira-secretaria da Câmara. O saldo da verba não utilizado em um mês acaba acumulando para o seguinte, mas apenas por um semestre.
A decisão da Justiça em suspender a verba indenizatória causou polêmicas e criticas na Câmara e no Senado. Representantes de vários partidos reclamaram da medida e alegaram necessitar do dinheiro para suas atividades parlamentares, sobretudo, no interior dos Estados.