A Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra Decreto Municipal de Cruzeiro do Sul, que aumentou a base de cálculo do IPTU, será julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça gaúcho nesta segunda-feira (18/6).
A alegação é de que a lei, que já foi suspensa liminarmente, viola o princípio constitucional de legalidade tributária, previsto na Constituição Federal. O relator da ADI é o desembargador Carlos Eduardo Zietlow.
Também está na pauta a ADI contra o artigo 3º da Lei 545/2004, do município de Marques de Souza, que estabelece subsídio a vice-prefeito. A ação proposta pelo desembargador Guinther Spode.
A sessão será iniciada às 14h no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.