O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, falou, nesta segunda-feira (18), sobre o projeto de lei que prevê a criação de um fundo único de previdência complementar para os servidores públicos federais. A conferência foi proferida na abertura do Seminário sobre Previdência Complementar para Servidor Público, promovido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Peçanha Martins, presidiu o painel. O evento está sendo realizado hoje e amanhã (19), no auditório do STJ, em Brasília.
O projeto do fundo único de pensão para os servidores federais regulamenta o dispositivo previsto na Emenda Constitucional 41, de dezembro de 2003. “A idéia é que tenhamos um sistema previdenciário sustentável. O Governo terá um custo inicial que deverá ser equilibrado com os anos”, salientou o ministro. Paulo Bernardo ressaltou que o projeto está praticamente pronto e deverá ser apresentado ao Congresso Nacional em meados de agosto.
No momento, o Governo discute o tema com entidades representativas dos servidores públicos para receber sugestões e críticas. “Acreditamos que o modelo que propomos é o mais justo”, destacou o ministro. A proposta prevê a criação de um regime previdenciário complementar único orientado principalmente para adesão dos novos servidores, com possibilidade de entrada dos servidores públicos antigos por opção. A alíquota de contribuição prevista é de 7,5%.
Entre as vantagens da proposta, segundo o ministro, estão a maior possibilidade de ganho em escala por ser entidade única, menor custo de administração, garantia de isonomia de tratamento entre os servidores dos três poderes e maior segurança jurídica e fiscal. O projeto prevê autonomia administrativa, financeira e gerencial à direção do Fundo, que será compartilhada entre os três poderes. Os dirigentes poderão ser responsabilizados em caso de gestão temerária dos valores da instituição.
Paulo Bernardo destacou a existência, atualmente, de cerca de 300 fundos de pensão privados no Brasil. Segundo o ministro, esses fundos têm importante participação na economia do país com investimentos em ações, no setor de comércio, entre outros ramos da economia nacional. Para o ministro, o desenvolvimento desses fundos privados, muitos já consolidados, demonstra que o Brasil tem bastante experiência para que o Governo possa criar um fundo único para os servidores públicos.
O ministro ressaltou a possibilidade de adesão dos servidores dos estados e municípios ao Fundo único de previdência complementar. No entanto não estão incluídos como participantes do fundo de pensão os servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, pois já são regidos por plano próprio.
Questionado sobre a possibilidade de criação de fundos de previdência separados, ou seja, para cada esfera dos três Poderes, o ministro Paulo Bernardo disse ser possível a avaliação da proposta. Apesar de o Governo apresentar o projeto pela criação do Fundo único, para o ministro, “é perfeitamente legal, em vez de se criar um, ter-se três fundos de previdência complementar”.
Após responder vários questionamentos dos participantes do evento, o ministro Paulo Bernardo informou que o Ministério do Planejamento poderá disponibilizar cópias do projeto às entidades que representam servidores públicos. As instituições deverão procurar a assessoria do Ministério.