O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro, (foto) assinou portaria ordenando a publicação no Diário da Justiça dos números de acórdãos dos desembargadores e das sentenças proferidas pelos juízes paraibanos. A decisão cumpre norma estabelecida pela Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN).
Na história judiciária da Paraíba, somente na gestão do desembargador Miguel Levino no ano de 1988, é que esse preceito da LOMAN foi cumprido por um presidente da Corte de Justiça. Com a medida, os operadores jurídicos, a imprensa e os cidadãos poderão acompanhar o nível de produtividade dos órgãos da Justiça paraibana.
O Ato da Presidência nº 46/2007 do Tribunal de Justiça da Paraíba, publicado no Diário da Justiça, na edição de 30 de junho último, ordena o cumprimento integral do art. 37 da LOMAN, que prevê a publicação dos dados estatísticos de cada um dos órgãos e juízos do Poder Judiciário Estadual no mês vencido e dos últimos seis meses. Serão publicados ainda, o número de processos ativos e de feitos distribuídos para cada órgão.
Trata-se de uma medida de observância ao que determina a Lei de Orgânica da Magistratura que vinha sendo desprezada há muitos anos, pois, até então, o único presidente do Tribunal de Justiça que fez cumprir esse dispositivo da LOMAN foi o desembargador Miguel Levino.
Com a publicação do número de sentenças prolatadas pelos juízes e dos acórdãos lavrados pelos desembargadores, a comunidade jurídica poderá avaliar o desempenho operacional de cada unidade judiciária e compará-lo mensalmente.
A iniciativa prestigia o princípio constitucional da publicidade e transparência no âmbito do Poder Judiciário, o que permitirá aferição de outro princípio, o da eficiência, uma exigência que consiste no nível de presteza, perfeição e rendimento funcional na obtenção de resultados positivos da máquina judiciária paraibana.
A estima entre os magistrados é que essa medida resultará num aumento de 10 a 15% da produtividade no número de sentenças e acórdãos proferidos devido ao natural interesse de cada órgão em mostrar melhor performance. Com isso, ganha a celeridade processual e perde a morosidade judicial.
Caberá ao Juiz Auxiliar da presidência do TJ, juiz Carlos Antônio Sarmento, a supervisão e coordenação dos órgãos que irão fornecer os elementos informativos destinados a publicação mensal dos dados estatísticos de cada órgão do Poder Judiciário.
No meio forense, a atitude inovadora da presidência do TJ repercutiu de maneira favorável, pois proporciona a transparência do desempenho de toda a máquina judiciária, além de restabelecer a vigência de dispositivo da LOMAN, após 19 anos em desuso na Paraíba. Um desuso da lei que já tinha completado a sua maioridade.