Uma decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie (foto), garantiu ao advogado J.J.M.C o direito de acesso, mesmo sem procuração, aos autos de um processo de tomada de contas localizado nas dependências da Secretaria de Controle Externo de Goiás.
Condutor de veículo cuja transferência ainda não foi registrada junto ao órgão competente tem direito de ajuizar ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar a questão, entendeu que, nessa hipótese, o condutor é o único com poder legal para discutir em juízo as infrações de trânsito por ele cometidas. A decisão é unânime e segue entendimento do ministro Teori Albino Zavascki, relator do caso.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso em que o Ministério Público do Trabalho da 14ª Região (RO) tentou desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, sob a alegação de existência de colusão (conluio) entre as partes. Com a decisão da SDI-2, fica mantida a homologação de acordo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia (Sindur) e a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).
A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal solicitou maior agilidade nos trabalhos do setor de Distribuição de Feitos da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), onde as petições iniciais levam até um mês para serem encaminhadas aos locais devidos.
A Mesa Diretora do Senado abriu caminho para a abertura de processo por quebra de decoro parlamentar contra o senador Joaquim Roriz (PMDB-DF). Reunida hoje, a Mesa decidiu acatar a admissibilidade da representação do PSOL, que acusa Roriz de quebra de decoro.
A audiência pública que discute o projeto de lei de crimes digitais está sendo marcada pelas críticas que o projeto recebe por parte dos especialistas convidados a debatê-la em sessão conjunta da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e da CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática) do Senado Federal nesta quarta-feira (4) em Brasília.
O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse nesta quarta-feira que setores da mídia, que não conseguiram derrubar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições do ano passado, querem agora ‘ir à forra’ com o objetivo de afastá-lo da presidência do Senado.
Está mantida a decisão que obriga o comerciante João Souza, de Sergipe, a pagar a conta de energia elétrica de seu estabelecimento, parcelada em razão de confissão de dívida, sob pena de ter o fornecimento cortado pela Empresa Energética de Sergipe S/A – Energipe.
Emissoras de rádio também vão responder a ação por veicular comerciais e garantir a transmissão das extrações do bingo.
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou na Justiça Federal com uma ação civil pública contra a empresa J.M. Entretenimento Ldta, promotora do bingo Show da Sorte Sergipe, e contra as emissoras de rádio Jornal de Sergipe, FM Itabaiana e Ilha Comunicação, que veiculam os comerciais e garantem a transmissão das extrações do bingo.