O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi Lourenço, criticou ontem (05), com veemência, o texto original e alguns trechos da minuta elaborada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) número 12/06, que trata da verdadeira avalanche de precatórios não pagos em todo o país. Segundo Rossi, somente em São Paulo existem cerca de 700 mil credores à espera do pagamento de precatórios, em todos os segmentos sociais e econômicos. “Se a PEC fosse aprovada hoje e como está, levaríamos cem anos para que fosse cumprido o pagamento de todos os precatórios em São Paulo. Daí a enorme importância dessa discussão e da gravidade do problema que temos nas mãos”, afirmou Vladimir Rossi.

O presidente em exercício da OAB afirmou que a entidade dos advogados quer uma alternativa melhor para o texto da PEC, pois, do jeito que está, é um verdadeiro rolo compressor sobre os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica no País. O Conselho Federal da OAB já se manifestou contrario à PEC dos precatórios por considerá-la danosa para a sociedade e violadora de direitos conquistados.

Entre os pontos contra os quais a entidade se bate estão, principalmente, a criação do mecanismo do leilão para que os credores passem a receber valores devidos, a inexistência de garantia de pagamento imediato das dívidas existentes e o rompimento do sistema de preferência para a emissão de precatórios (especialmente os de natureza alimentar).