O Ministério da Integração Nacional mantém, desde 2005, R$ 6,2 milhões empenhados no Orçamento Geral da União para uma obra incluída, ainda em 2004, no quadro de obras com irregularidades graves da Comissão Mista do Congresso. Na prática, segundo técnicos em orçamento ouvidos pelo Congresso em Foco, a pasta cometeu uma ilegalidade contrariando a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Os empenhos irregulares aconteceram na gestão de Ciro Gomes (CE), hoje deputado pelo PSB.

Os recursos, que poderiam ser aplicados em outros projetos, continuam inscritos em restos pagar pela atual gestão do Ministério da Integração Nacional. O artigo 104 da LDO de 2007, aprovada no ano passado, é claro ao definir que a aplicação de recursos em obras com irregularidades graves é “condicionada à adoção de medidas saneadoras pelo órgão ou entidade responsável, sujeitas à prévia deliberação da Comissão Mista”.

E o inciso 1º da LDO no seu item 2 define como vedadas, caso não sejam cumpridas as medidas determinadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a “execução orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar”.

A obra em questão é a barragem de Oiticica no município de Jurucutu (RN), melhoria hídrica aguardada desde o início da década de 90 pelos moradores da região semi-árida conhecida como Seridó. A barragem poderia, caso tivesse sido concluída, irrigar 15 mil hectares de terras na região e gerar novos empregos em projetos de piscicultura. O Ministério Público Federal denunciou cinco envolvidos por desvio de verbas de mais US$ 152 milhões na obra em valores da década de 90 e por superfaturamento de 140% (leia mais).

Impasse

O impasse para início das obras, que dura pelo menos 16 anos, foi justamente prolongado pelo não cumprimento, por parte da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, de determinações do TCU desde 2004. Há pelo menos três anos, o TCU pede, sem êxito, o cancelamento dos contratos firmados ainda em 1990 com a construtora Norberto Odebrecht, vencedora da licitação, e com a Consultoria Técnica Ltda. (Cotec), empresa que executou os projetos e estudos técnicos da mesma obra.

É o que releva o acórdão 1144/2007, de 13 de junho deste ano, do ministro relator Benjamin Zymler. Leia parte da decisão:

“Que as obras de construção da Barragem de Oiticica, no Município de Jucurutu/RN, objeto do Programa de Trabalho nº 8544051510CD0002, apresentam como única pendência para a liberação de recursos federais a ausência da declaração formal, por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, da insubsitência e conseqüente extinção do Contrato nº 22/90, firmado com a Construtora Norberto Odebrecht S.A., conforme determinações expedidas pelos Acórdãos nº 2.085/2004-TCU-Plenário, 1.558/2005-TCU-Plenário, 261/2006-TCU-Plenário e 418/2007-TCU-Plenário, e ainda não cumpridas”

Por meio de sua assessoria, o secretário de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, Iberê Ferreira de Souza, disse que os dois contratos já foram cancelados em 15 de maio deste ano, mas que a comunicação dos atos só foi informada à unidade técnica do TCU no estado em 5 de julho.

Iberê, que acumula o cargo de vice-governador, informou que não iria comentar o fato da decisão não ter sido tomada ainda em 2004 como exigia o TCU. O secretário alega que não poderia dar nenhuma justificativa, pois está no cargo apenas desde o início de fevereiro deste ano e se sentiria constrangido em julgar os atos do seu antecessor. O secretário está no governo Wilma Faria (PSB) desde o primeiro mandato da governadora em 2003. Iberê foi o coordenador de campanha que elegeu a governadora em 2002 e secretário de Agricultura do governo entre 2003 e 2005.

Mas o impasse sobre os contratos está longe do fim. A construtora Norberto Odebrecht, de acordo com as respostas (leia a íntegra) enviadas ao Congresso em Foco, não abre mão da licitação conquistada em 1990 e não quer que o contrato seja anulado apesar de todas as irregularidades apontadas pelo TCU e pela denúncia criminal que pede a condenação de dois de seus engenheiros. A empresa recorreu das decisões pela anulação do contrato tanto junto ao governo do Rio Grande do Norte como no TCU.