Levantamento realizado pela ONG Contas Abertas revela que o Senado gastou mais de R$ 96 mil na compra de 13 aparelhos de televisões de plasma. Os aparelhos foram adquiridos por pregão no dia 29 de junho deste ano. Além da compra desses aparelhos, uma empresa foi contratada para prestar serviços de vigilância armada nos apartamentos de senadores na quadra 309 sul e na residência oficial do presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Comprador que adquiriu veículo e posteriormente perdeu a posse do bem devido a ação judicial movida contra o antigo proprietário, deve provar o abalo moral sofrido para que tenha direito à indenização. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a ação movida por consumidor contra revendedora de carros.

As ações individuais ajuizadas para cobrança das diferenças de remuneração das cadernetas de poupança decorrentes dos sucessivos planos econômicos serão suspensas pelos magistrados dos Juizados Cíveis de Porto Alegre, por iniciativa própria, sempre que houver contra a mesma instituição financeira ação coletiva proposta com os mesmos objetivos. Esse é o entendimento dos Juízes de Direito da 15ª e da 16ª Varas Cíveis do Foro Central de Porto Alegre, onde tramitam preferencialmente as ações coletivas.

Médico indiano pagou fiança e foi liberado. Se for condenado, pode pegar até 15 anos de prisão

A Justiça australiana soltou nesta segunda-feira (16), após pagamento de fiança de US$ 8.600, o médico indiano Mohammed Haneef, de 27 anos, acusado no sábado de apoio a uma organização terrorista, de acordo com investigação dos atentados frustrados na Grã-Bretanha.

Polícia Civil deve ser organizada por lei federal.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3916) com pedido de medida cautelar contra a Lei distrital nº 3.669/2005, que cria a carreira e cargos de atividades penitenciárias no quadro de pessoal do Distrito Federal.

Em inúmeras decisões liminares proferidas neste mês de julho, a Justiça tem acatado os pedidos do MPE (Ministério Público Estadual) no sentido de obrigar proprietários de áreas rurais no município de Camapuã a recuperarem áreas degradadas. Nas sentenças, a Justiça tem estabelecido ainda a inversão do ônus da prova contra os réus, ou seja, eles terão que provar a não ocorrência de danos ambientais inicialmente demonstrado pelo MPE nas ações civis públicas.