O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aprovou ontem (18/07), por maioria de votos, Projeto de Lei que determina a suspensão automática das execuções fiscais de valor inferior a um salário mínimo – vigente em R$ 380,00 – , a níveis Estadual e Municipal, com o propósito de conferir eficiência à prestação jurisdicional, ao acelerar e descentralizar este tipo de cobrança judicial.

A proposta prevê exceções, em que o trâmite judicial dessas ações de pequeno valor prosseguirá normalmente, quando, por exemplo, o ente público envolvido efetuar o pagamento adiantado das despesas. Num primeiro momento, quando o projeto entrar em vigor, 572 mil ações de executivos fiscais existentes na justiça catarinense serão suspensas, sem extinguir os débitos, os quais serão cobrados diretamente nas prefeituras, através de Unidades Judiciárias Fiscais – UJF.

Para a viabilização dessas unidades, serão formalizados convênios entre o Poder Judiciário e os municípios, conforme especificação no projeto. No início de abril, o presidente do TJ, desembargador Pedro Manoel Abreu, conversou com o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), José Milton Scheffer, que confirmou o apoio dos municípios ao projeto. Agora, a matéria segue para análise e aprovação na Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina.