Denunciado por comandar uma rede criminosa que explora jogos ilegais no Rio de Janeiro, Rogério Costa de Andrade e Silva vai continuar preso, em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC) 91957. A ação foi impetrada pela defesa contra decisão do ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, que também negou a liminar.

Para Antonio Fernando, a lei estadual e o decreto que a regulamenta violam competência legislativa da União.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer parcialmente favorável à ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3798) proposta pela Associação Brasileira dos Distribuidores de Energia Elétrica contra os artigos 1° e 4°, caput e parágrafo único, da lei 13516/05, de Santa Catarina, e sua regulamentação, editada pelo governador do estado por meio do decreto 3930/06.

A cobrança da taxa de registro dos processos de inventário e arrolamento agora é feita pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e não mais pela Receita estadual. Portanto, ao invés de efetuar o pagamento da taxa munido do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a parte deverá utilizar o Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias (DARJ). A nova qualificação da receita foi feita a partir da Instrução Normativa nº 3, publicada no Diário Oficial de 14 de julho.

A Federação Nacional dos Policiais Federais, a Fenapef, encaminha, nesta quinta-feira (19/7), à direção da Polícia Federal e do Ministério da Justiça, um dossiê sobre a falta de condições de trabalho dos policiais federais alocados no Rio de Janeiro. Eles estão trabalhando na cobertura dos Jogos Pan Americanos.

A decisão atendeu pedido feito em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual

A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens, no valor de cerca de R$ 13 mil, de um vereador do município de Ituiutaba, no Triângulo Mineiro, em razão de ato de improbidade administrativa. A decisão atendeu pedido feito em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio das promotoras de Justiça Daniela Toledo Martins e Silvana de Oliveira Franchi.