Ação do MPF no Rio de Janeiro questiona propaganda enganosa da empresa. O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro obteve na Justiça uma decisão liminar para que a Telemar Norte Leste (dona da marca Oi) passe a informar ao público detalhes sobre seu plano alternativo DDD Amigo nas propagandas. A empresa vem veiculando propaganda desse plano – que gera uma pequena redução da tarifa para um único DDD, no horário comercial – sem informar os aumentos simultâneos nas outras tarifas de DDD em todos os horários.
A ordem judicial, determinada pela 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é resultado de uma ação civil pública (nº 2007.5101.003606-8) movida pelo MPF contra a empresa e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Segundo a ação, os descontos oferecidos para um único DDD, num determinado horário, são pequenos diante dos aumentos nas tarifas para os outros locais, que podem representar uma alta de até 700%.
Com a decisão judicial, a Telemar terá que informar em seu site, através de call center e em todas as mensagens publicitárias sobre o aumento que o plano DDD Amigo acarreta nas tarifas de DDD, inclusive o percentual máximo do aumento. Essas informações devem ter o mesmo destaque que os descontos promocionais. A empresa também deverá enviar a quem aderiu ao plano o contrato de adesão com as informações especificadas. Já a Anatel foi condenada pela Justiça a fiscalizar o efetivo cumprimento dessa decisão liminar referente à Telemar Norte Leste. Se a liminar não for cumprida, será cobrada de multa diária de 10 mil reais.
A ação civil pública foi motivada por uma queixa de um consumidor que aderiu ao plano DDD Amigo e só depois constatou que o plano lhe trouxe desvantagens. Esse cliente relatou o fato ao MPF apresentando documentos para comprovar sua alegação e pedir uma medida para defender a população dessa prática que contraria os direitos dos consumidores.
“A propaganda feita pela Telemar acerca do plano DDD Amigo em nenhum momento menciona o significativo aumento para os demais DDDs, induzindo o consumidor a acreditar que o plano só gera benefícios. É um caso típico de publicidade enganosa, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor “, afirma o procurador da República Claudio Gheventer, autor da ação.