A Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Maria Aparecida Donati Barbosa, e os Promotores de Justiça integrantes da comissão do MPDFT criada para fiscalizar o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 notificaram extrajudicialmente o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por descumprimento aos termos do TAC. A notificação foi entregue ontem, 19 de julho, no final da tarde.
Com a publicação do Decreto nº 28.129, em 12/07/07, o GDF adotou a base de cálculo do IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano – como parâmetro para a venda direta dos imóveis de condomínios, em processo de regularização, em desacordo com a cláusula 16ª, inciso VI, do TAC.
A notificação extrajudicial foi expedida com base na cláusula 43ª do TAC tem por fim:
1) seja determinada a imediata suspensão do cumprimento dos comandos contidos no Decreto 28.129/2007;
2) seja determinada, imediatamente, à Terracap, a não aplicação do dispositivo no art. 1º do Decreto 28.129/2007, para que não adote, como regra geral para a venda dos imóveis localizados em condomínios em processo de regularização o valor fixado como base de cálculo do IPTU incidente sobre o bem;
3) que sejam adotadas medidas necessárias e suficientes para tornar sem efeito, em definitivo, os comandos do Decreto, no prazo de 15 dias, por contemplarem violação à cláusula 16ª, inciso VI, do TAC.
Ressalta ainda que a omissão em adotar as medidas objeto da Notificação Extrajudicial (itens 3.1, 3.2 e 3.3), destinadas ao cumprimento da cláusula violada (16ª, inciso VI), resultará na incidência do regime de sanção pecuniária previsto na cláusula 40ª e parágrafos do TAC, sem prejuízo da adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis (cláusulas 40ª, 43ª e 44ª).
O Termo foi firmado em 30 de maio pelo MPDFT e o GDF, após exaustivos debates, com o objetivo de ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados no Distrito Federal, além das medidas de fiscalização e repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo .