Aquele que nada deve não pode ter seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito. O registro indevido de consumidores, quando fruto de atividade impensada, por parte de empresa ou instituição bancária ou de financiamento, ofende a honra do não devedor. A inscrição causa transtorno e desconforto ao cliente e inegável sensação de insegurança e descrédito.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região conferiu legalidade à recusa da Fazenda Nacional dos bens oferecidos à penhora pela Papelaria ABC Comércio e Indústria, por considerarem que os títulos públicos apresentados – obrigações ao Portador de Títulos da Eletrobrás – são de difícil alienação.
Produtos eram anunciados ilegalmente e os criminosos os vendiam a preços baixos.
O Ministério Público Federal em Minas Gerais, a Polícia Federal e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realizaram, na última sexta-feira, 20 de julho, ação conjunta para impedir o comércio de medicamentos não-autorizados pelo Ministério da Saúde.
Aviões não estão adaptados ao transporte de pacientes que necessitem de maca e oxigênio.
O Ministério Público Federal no Acre solicitou à Gol Linhas Aéreas esclarecimentos quanto aos motivos da empresa se recusar a efetuar o transporte de passageiros em maca e daqueles que necessitam utilizar oxigênio medicinal, no trecho entre Cruzeiro do Sul, no Vale do Juruá, e Rio Branco. Da mesma forma, a empresa foi questionada quanto às restrições ao transporte de cargas biológicas, tais como bolsas de sangue, vacinas e soro.
Para Antonio Fernando, dispensa do pagamento vai contra os princípios da isonomia, da igualdade tributária e dos amplo acesso a cargos públicos.
O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Johnson & Johnson e a Zoomp a pagarem 300 salários mínimos por usarem personagem de quadrinhos sem autorização dos autores.
Presidente do MSI é representado pelo mesmo advogado de Alberto Dualib
O advogado criminalista Roberto Podval, que defende o presidente do Corinthians, Alberto Dualib, na ação movida pela Justiça Federal por lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, está em Londres tentando convencer o iraniano Kia Joorabchian, também cliente, a apontar os investidores do MSI em depoimento à Justiça.
A Procuradora-Geral de Justiça em exercício, Maria Aparecida Donati Barbosa, e os Promotores de Justiça integrantes da comissão do MPDFT criada para fiscalizar o Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 notificaram extrajudicialmente o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, por descumprimento aos termos do TAC. A notificação foi entregue ontem, 19 de julho, no final da tarde.
Preso não consegue anular a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) que imputou a ele a prática de natureza grave posse de telefone celular dentro do presídio. O vice-presidente, no exercício da presidência do Superior do Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou o pedido de liminar com a qual a defesa pretendia anular o acórdão.