Sob argumentos de natureza técnica, jurídica e política, o governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB) (foto), vetou integramente ontem o projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado que amplia de três para 1.981 as autoridades que só podem ser investigadas em ações cíveis pelo procurador-geral de Justiça.

A parte política do veto se refere justamente ao privilégio de as autoridades, incluindo os deputados, não poderem mais ser investigadas por promotores. Sem entrar no mérito, Aécio decidiu que essa questão deve ter uma decisão nacional, não por um ou outro Estado.

Essa mesma questão recebeu em julho o veto do governador, mas em outro projeto aprovado pelos deputados. Na ocasião, Aécio usou argumento jurídico. Alegou inconstitucionalidade da medida, porque falava em ação civil pública, uma prerrogativa exclusiva da legislação federal.

Esse veto de Aécio ainda não foi votado pelos deputados, mas diante da inconstitucionalidade apontada, os deputados devem deixar como está. Quanto ao projeto vetado hoje, os deputados vinham dizendo que, se necessário, derrubariam o veto.

A Folha apurou que Aécio considera ter cumprido sua parte nessa questão, que para ele foi errada desde o começo por não ter havido discussão pública. Ele não pretende usar sua influência política para tentar manter o veto. Vai deixar que os deputados decidam a questão e, eventualmente, assumam o desgaste da medida.

Aécio também vetou emenda do projeto que propunha gratificação a promotores que exercerem funções em outras comarcas, proposta pelo próprio Ministério Público, e as emendas apresentadas pelos deputados com limitações à atuação do Ministério Público.

O próprio MPE havia pedido o veto integral, depois que os deputados emendaram todo o projeto. O veto integral, no entanto, pegou o Legislativo de surpresa.

Em nota, o governo informou que o entendimento foi que “parte da proposta é inconstitucional por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o Ministério Público fiscalize entidades privadas”. Apontou ainda que o projeto “interfere no funcionamento interno” da Promotoria, devendo as mudanças serem “regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público ou obedecendo à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público”.