A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pode votar hoje o Projeto de Lei 2862/04, do ex-deputado Rubinelli, que revoga o dispositivo do Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) que permite a redução pela metade dos prazos de prescrição da pena quando o criminoso for menor de 21 anos na época do crime, ou maior de 70 na data da sentença. Segundo o autor do projeto, diminuir os prazos prescricionais incentiva a prática de crimes por jovens e idosos.

O prazo para um crime prescrever, antes de transitar em julgado a sentença final, varia de 20 anos a 2 anos, dependendo da pena. O relator, Regis de Oliveira (PSC-SP), recomenda a aprovação da proposta. “Revogar o dispositivo que permite a redução desses prazos constitui poderoso instrumento de combate à impunidade e contribui no controle do grave problema da criminalidade.”