Quinze procuradores da Assembléia Legislativa de Santa Catarina perderam ontem o cargo por ascender na carreira sem passar por concurso público. A destituição do grupo foi determinada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.

A ordem do TJ para o recuo funcional é de maio deste ano, mas só passou a valer na última terça-feira, quando foi publicada no “Diário Oficial da Justiça” de Santa Catarina. Ela também determina a suspensão imediata do pagamento do salário de procurador, de R$ 21,5 mil.

A medida vale até o julgamento do mérito de uma ação que contestou as nomeações.

O presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, Ptolomeu Bittencourt Jr. (DEM), encabeça a lista. Ele acumulava cargos e salários, somando ganho mensal de R$ 31,2 mil.

Em nota ontem, o presidente da Assembléia do Estado, Julio Garcia (DEM), informou que destituiu os 15 do cargo, mas que vai contestar a decisão no próprio TJ-SC e nas instâncias superiores.

Segundo a nota de Garcia, os 15 são funcionários de carreira na Casa e não serão demitidos. Eles voltam à função anterior, de consultor legislativo. O salário desta categoria é um valor próximo a R$ 6.000.

O passe direto dos consultores legislativos ao cargo de procurador foi determinado em fevereiro de 2006. Decorreu de ato da Mesa Diretora, após aprovação unânime dos 40 deputados da Assembléia catarinense.

O procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira contestou a mudança por meio de uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) na Justiça Estadual. Oliveira disse que, da forma como foi feita, a promoção “é uma acintosa lesão à moralidade pública”.

A Constituição de Santa Catarina repete artigo da Constituição Federal quando só admite passagem de um nível funcional a outro de categoria diversa por meio de concurso público.