Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3950) contra o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso IV do Decreto Federal 6.046/2007, que ao dispor sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para 2007, teria limitado despesas para o programa do seguro-desemprego.
A Companhia Energética de Pernambuco (CELPE) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Cautelar (AC 1775), distribuída ao ministro Gilmar Mendes, na qual requer a atração para a Justiça Federal da competência para a apreciação de ações movidas pela Frevo Brasil Indústria de Bebidas contra a CELPE.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu provimento ao Recurso Especial Eleitoral (Respe 27.746) movido contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) na ação de investigação judicial eleitoral contra o prefeito de Rio Paranaíba (MG), Jaime Silva, e o vice-prefeito, Valdemir Diógenes da Silva.
Pedido de vista do ministro Gerardo Grossi (foto) suspendeu o julgamento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do Recurso Especial Eleitoral (Respe 26945) que pede a cassação do mandato do prefeito de Carmópolis de Minas (MG), Silas Faleiro, e do vice-prefeito, Eliseo Domingos de Souza, com base em denúncias de irregularidades na campanha eleitoral de 2004.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-prefeita de Pacajá (PA) Maria Zuleide Martins dos Santos ao pagamento de R$ 332.620,22, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados ao município pelo antigo Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER). A verba era destinada à execução de serviços de conservação na rodovia BR-230 (Transamazônica).
O muro da casa localizada em frente à residência do promotor Thales Ferri Jr., no bairro de Moema, na zona sul da capital paulista, foi pichada na noite de quinta-feira, 30, com os seguintes dizeres: ‘Assassino. Justiça. Ministério Público, a vergonha do Brasil’.
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu pedido feito por servidora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Mandado de Segurança (MS) 24580, para que sejam mantidas gratificações em seus proventos enquanto ela permanecer no cargo que ainda ocupa.
Quinze procuradores da Assembléia Legislativa de Santa Catarina perderam ontem o cargo por ascender na carreira sem passar por concurso público. A destituição do grupo foi determinada por decisão do Tribunal de Justiça do Estado.
SÃO PAULO – Agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE), da Polícia Civil, Ministério Público Estadual e fiscais da Subprefeitura do Ipiranga, lacraram, na noite de ontem, a casa noturna Café Millenium, localizada no Jardim da Glória, região do Cambuci, na zona sul da capital paulista.