O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (13) ofício circular aos presidentes das Seccionais da OAB no País para solicitar que todas as Comissões de Advocacia Pública no âmbito dos Estados sejam compostas exclusivamente de integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública. O ofício foi enviado por solicitação da Comissão Nacional de Advocacia Pública, que identificou, em alguns Estados, a existência de membros de comissões estaduais de advocacia pública que não são advogados ou defensores públicos.

“Nesse sentido, por sugestão da referida Comissão, formulo recomendação no sentido de que se estude a composição da Comissão de Advocacia Pública do Conselho Seccional”, afirmou Britto no documento. Ainda por meio do ofício, o presidente da OAB requereu que todas as deliberações decorrentes de debates ocorridos no âmbito das comissões estaduais e que tenham repercussão nacional sejam encaminhadas à Comissão Nacional, “a fim de que o Conselho Federal atue de forma estratégica e coordenada diante das possíveis modificações da legislação pertinente”.