Em sessão de julgamento realizada ontem, a 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça negou o pedido de Habeas Corpus aos policiais civis I.T.A.N. e R.B.F., de Três Lagoas.
O Partido Trabalhista Cristão (PTC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3952) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que permite que a Secretaria da Receita Federal cancele o registro especial necessário para o funcionamento de indústrias de tabaco (artigo 1º da Lei nº 9.822/99).
O governador do Distrito Federal ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3953) para impugnar a Lei Distrital 3.916/06, editada pela Câmara Legislativa do DF (CLDF). Essa norma, de acordo com o pedido, regula o exercício profissional, no DF, dos cabeleireiros, manicuros, pedicuros, esteticistas e profissionais de beleza em geral.
O ministro Felix Fischer (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou pedido de liminar da Coligação “Frente Popular da Aliança” (PDT/PPS/PHS/PAN/PCdoB) para que fosse suspensa a eleição indireta que a Câmara Municipal de Aliança (PE) realiza hoje com vistas a escolher os novos dirigentes do município.
O Ministério da Justiça e o Banco Central deram hoje um importante passo para reduzir os problemas na relação das instituições financeiras com os clientes.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, enviou hoje (13) ofício circular aos presidentes das Seccionais da OAB no País para solicitar que todas as Comissões de Advocacia Pública no âmbito dos Estados sejam compostas exclusivamente de integrantes das carreiras da Advocacia Pública e da Defensoria Pública.
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sua última sessão, alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 247 para excepcionar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos da possibilidade de demissão imotivada de servidores celetistas.
A Justiça Federal determinou a suspensão da cobrança da taxa do diploma em 13 universidades particulares paulistas. A medida acontece uma semana depois da ação do Ministério Público Federal (MPF) contra instituições de ensino de São Paulo que cobram de R$ 50 a R$ 150 pela emissão do documento.
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bom Conselho (PE) Gervásio Cavalcante de Matos ao pagamento de R$ 330.886,69, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de parte dos recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).