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TCU condena ex-prefeito de Bom Conselho (PE) a devolver R$ 330 mil

TCU condena ex-prefeito de Bom Conselho (PE) a devolver R$ 330 mil

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bom Conselho (PE) Gervásio Cavalcante de Matos ao pagamento de R$ 330.886,69, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de parte dos recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Bom Conselho (PE) Gervásio Cavalcante de Matos ao pagamento de R$ 330.886,69, valor atualizado, por não comprovar a regular aplicação de parte dos recursos federais repassados ao município pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS). A verba era destinada ao desenvolvimento das ações do Plano de Erradicação do Aedes Aegypti no município.

O ex-prefeito também foi multado em R$ 16 mil e tem o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do FNS e do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão.

O TCU encaminhou cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado de Pernambuco para ajuizamento das ações cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

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