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Violência Doméstica já tem mais de 1.500 processos

Violência Doméstica já tem mais de 1.500 processos

Na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, tramitam atualmente 1.540 processos cíveis e criminais, além de 43 inquéritos.

Na Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campo Grande, tramitam atualmente 1.540 processos cíveis e criminais, além de 43 inquéritos.

No dia 24 de novembro de 2006, a competência da então 5ª Vara Criminal foi alterada para fazer o atendimento específico à mulher que sofre violência familiar e doméstica. No local, o número de processos aumentou, tendo como maior causa a lesão corporal e as ameaças de todos os tipos.

A lei 11.340, conhecida como Maria da Penha, criada para evitar a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi sancionada em 7 de agosto e entrou em vigor em 22 de setembro de 2006. Dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições pelas agressões contra a mulher quando estas ocorrem no âmbito doméstico ou familiar. A lei alterou o Código Penal brasileiro e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, os agressores não poderão mais ser punidos com penas alternativas, a legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos e a nova lei prevê medidas que incluem a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e dos filhos.

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