O município de Campo Grande (MS) terá que fazer dois tipos de exames (imunofluorescência – I.F.I. – e o ensaio imunoenzimático – E.I.E.) para realizar a eutanásia dos cães e gatos portadores de leishmaniose visceral canina. Será exigida, ainda, a autorização do proprietário do animal e a expedição de atos de controle das atividades administrativas. A medida imposta pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não aceitou o pedido de suspensão de liminar apresentado pelo município.

A questão foi julgada em decisão monocrática pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho. Em seu voto, ele explica que não encontrou no pedido os requisitos necessários para o deferimento. Segundo o ministro, não há na medida qualquer risco de lesão à saúde, pois a municipalidade poderá continuar sacrificando os animais doentes, exigindo-se, apenas, maior rigor na detecção da doença. O ministro afastou, também, o argumento do município de que a ingerência na política pública de saúde poderia causar “risco de lesão ao interesse da coletividade e à saúde civil pública”.

Em seu voto, Barros Monteiro ressaltou que uma das competências do Poder Judiciário é fiscalizar a legalidade dos atos administrativos, “não sendo prudente suspender, por meio desta drástica via, uma decisão que, certa ou não, traduz o controle judicial dos poderes estatais”, defendeu.

A decisão é temporária e poderá ser modificada no julgamento definitivo (mérito) da ação civil pública proposta pela “Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal Abrigo dos Bichos”.