O procurador-geral Eleitoral, Antonio Fernando Souza, deu parecer favorável à cassação do mandato do senador Expedito Ferreira Júnior (PR-RO) e de seus suplentes. O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) determinou a cassação do senador no julgamento de uma ação por compra de votos nas eleições de 2006, mas Expedito recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Acompanhado do ministro Guilherme Palmeira, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Rodrigues, entregou na manhã desta terça-feira (25) ao presidente do Senado, Renan Calheiros, o relatório de obras públicas com indícios graves de irregularidades e que, em razão disso, podem ter as verbas bloqueadas na proposta de Orçamento da União para 2008.
O presidente da Associação Brasileira de Videolocadoras (ABV), Ricardo Pimenta, afirmou nesta terça-feira (25) que as locadoras no Brasil pagam mais que o dobro do preço médio mundial de filmes em DVD. A média é de R$ 100 reais por filme no Brasil contra US$ 25 dólares no resto do mundo, informou Pimenta.
No relatório final da CPI do Apagão Aéreo da Câmara, o deputado Marco Maia (PT-RS) não pede o indiciamento de nenhum diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), apesar de ter dito na etapa final das investigações que havia elementos suficientes para pedir o indiciamento da ex-diretora Denise Abreu.
Em operação conjunta realizada de 11 a 24 de setembro, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego e a Polícia Federal resgataram 45 trabalhadores em condições análogas a de escravo nas três das cinco fazendas fiscalizadas na região do Tucuruí (PA), distante 385 quilômetros de Belém.
As ações rescisórias na Justiça do Trabalho, a partir de hoje, passam a ficar sujeitas ao depósito prévio, que será de 20% sobre o valor da causa.
O trabalho realizado por motorista entregador, sem subordinação jurídica, pessoalidade ou habitualidade não caracteriza relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), à unanimidade, deferiu o pedido de Marco Antônio da Silva Mello para reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou válido o ato de cassação do seu mandato de vereador pela Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista (SP).
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso especial em que uma consumidora contestava acórdão que determinou que companhia telefônica não tem obrigação de detalhar, na fatura mensal, ligações efetuadas na categoria de “pulso além da franquia”.