Anac deve fiscalizar o cumprimento da decisão.

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) obteve na Justiça antecipação de tutela (liminar) para que a Gol Transportes Aéreos adapte, num prazo de 30 dias, suas aeronaves que operam no município de Cruzeiro do Sul para o transporte de pessoas em maca e que necessitem de balão de oxigênio, capacitando os seus funcionários para tanto. Há também a exigência do transporte de cargas, como bolsas de sangue, vacinas, soros, dentre outros materiais essenciais à saúde humana, sob pena de multa de 200 mil reais por dia de atraso no cumprimento da medida.

A decisão judicial é resultado de uma ação civil pública proposta pelo MPF/AC contra a Gol e a Anac, fruto da recusa da empresa aérea em adaptar as aeronaves para o transporte de material biológico, de oxigênio medicinal e de passageiros em maca.

Segundo o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, a decisão é extremamente valiosa e ampara o direito à vida e à saúde dos acreanos. “Esperamos que a Gol cumpra totalmente a decisão judicial, sob pena, inclusive, de responsabilização criminal de seus agentes”, ressaltou.

TAC – O MPF/AC também irá submeter à Gol e à Anac hoje (26/09), em Brasília, um termo de ajustamento de conduta (TAC) para solucionar definitivamente o problema. Estão inclusas no termo propostas como o desenvolvimento de procedimentos específicos para facilitar o transporte, o apoio logístico para o empresas de transporte aéreo e Força Aérea Brasileira (FAB) em casos de pacientes instáveis e o prazo mínimo de 72 horas para a Gol efetuar o transporte de enfermos em condições especiais.