A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou esse semana o Projeto de Lei Complementar 282/05, do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que obriga o órgão regulador e fiscalizador a encaminhar, mensalmente, ao Ministério Público, relatório sobre a gestão das entidades de previdência complementar fechadas. O projeto também estabelece que esses órgãos devem comunicar qualquer indícios de irregularidade na administração dessas entidades. Atualmente, a fiscalização é feita pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social.

As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão) são aquelas que administram benefícios acessíveis exclusivamente a um grupo de contribuintes (empregados de uma empresa ou grupo de empresas, servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios ou associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter profissional, classista ou setorial). Essas entidades devem se organizar sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.

Volume de recursos

O relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), destacou a importância da fiscalização dessas entidades em razão do volume de recursos que elas movimentam. Ele informou que os ativos dos fundos de pensão brasileiros somaram R$ 397 bilhões em abril de 2007. “Pelo elevado volume de recursos financeiros e por sua expressiva participação na atividade econômica, a discussão sobre o fortalecimento da fiscalização e da regulação sobre os fundos de pensão tem merecido cada vez mais a atenção das autoridades responsáveis e da opinião pública”, explica Bonow.

A proposta, que deverá ser votada pelo Plenário, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.