Em processo movido contra uma empresa de digitação e cobrança, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Itatiba, município da região de Campinas, negando à reclamante o enquadramento na função de telefonista.
Terras indígenas são intransferíveis, de usufruto exclusivo dos índios e não podem ser adquiridas por terceiros. A fim de preservar esse direito, estabelecido na Constituição de 1988, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs ontem, 5 de outubro, na Justiça Federal em Paulo Afonso, ação civil pública para que a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba) indenize o povo kiriri pelo uso de faixa de terra indígena, no município de Banzaê (BA), a 213 quilômetros de Salvador.
Qualquer cidadão brasileiro pode, individualmente, propor ação popular contra atos administrativos que possam causar danos ao meio ambiente. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso especial da Fazenda do Estado de São Paulo com o objetivo de sustar ação popular por falta de interesse de agir dos autores.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu por unanimidade o Habeas Corpus (HC 91018), impetrado em favor de quatro condenados pelo crime de tráfico de drogas. A defesa pedia para recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista que, ao efetuar o flagrante, a polícia só teria encontrado 32 gramas de maconha com os condenados, o que não justificaria a denúncia de tráfico.
Foi publicada no Diário Oficial do Estado a decisão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que manteve a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Januária J.L.V. e dos ex-secretários de Saúde do município do norte de Minas E.B.C.N., A.C.M., C.F.M. e L.J.M.S. Os bens foram bloqueados até o limite de R$1.129.584,51, devidamente corrigidos.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), recebeu recursos contra as empresas “Comercial e Agrícola Alpavi S/A”, “Stilo Motors Comércio de Veículos LTDA”, “Comercial Relu LTDA” e também contra Cristine Barrancos Chucre, todas acusadas de fazer doações para campanha eleitoral em 2006 acima do limite permitido pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).
O Ministro Marco Aurélio (foto) do Supremo Tribunal Federal, ao julgar habeas corpus impetrado pela defensora pública Daniela Sollberger Cembranelli, decidiu que a jurisprudência adotada sobre roubo pelo Tribunal deve ser revista “para definir-se, até mesmo, em que hipótese há a figura do crime tentado”.
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) discute o levantamento do passivo ambiental de construção e obras irregulares na área de entorno do Parque Nacional de Jericoacoara, decretado em 1984 como área de preservação ambiental – APA. Para isso, uma reunião foi realizada com representantes da Secretaria do Meio Ambiente do Ceará (Semace), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e Secretaria das Cidades.
Os julgamentos dos parlamentares que trocaram de partido não devem demorar mais de três meses para serem concluídos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A previsão é do presidente da Corte, ministro Marco Aurélio Mello, que defende rapidez na tramitação dos processos para evitar que os parlamentares infiéis permaneçam um tempo considerável dos mandatos à espera do parecer do tribunal. “O prazo deverá ter nexo temporal, evitando que o processo demore demais a ser julgado a ponto de o parlamentar cumprir parte significativa do mandato sem que a Corte decida se ele deve ser cassado”, disse.