O cidadão italiano Sergio Nigretti, preso preventivamente para fins de extradição na penitenciária do complexo Gericinó (antigo Bangu), no Rio de Janeiro, impetrou o Habeas Corpus (HC) 92664, alegando excesso de prazo de sua prisão, efetuada em 1º de julho de 2005.
Nos autos, consta que o pedido de extradição (EXT 1005) formulado pela Itália foi deferido em 9 de novembro de 2006, a decisão foi comunicada ao Ministério das Relações Exteriores em 14 de dezembro do mesmo ano, após a qual, em 17 de janeiro de 2007, os autos foram arquivados. No entanto, alegando que seu cliente não foi comunicado da decisão do STF, seu advogado pediu a reabertura do processo para apelar contra a extradição, pedido deferido em 13 de agosto último, razão do presente habeas.
A advogada de Nigretti afirma que a Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro não concedeu ao seu cliente os direitos garantidos na Lei de Execuções Penais (7.210/84), tais como: “livramento condicional, trabalho extra-muro, visita periódica ao lar e outros”. Esclarece ainda que em 28 de julho de 2007 o italiano cumpriu integralmente quatro anos de prisão no regime fechado pelo crime cometido no Brasil de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal). Alega também que foi concedido um habeas corpus pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que impediria a sua extradição, além de que o estado requerente (Itália), apesar de comunicado da decisão do STF, até hoje não se manifestou.
Assim, alegando ofensa aos artigos 5º, caput e inciso XLIX da Constituição Federal bem como ao disposto no Pacto de São José da Costa Rica (Decreto nº 678, de 6/11/92), e o artigo 73, da Lei 6.815/80 e a Súmula 367/STF, a defesa de Nigretti pede ao STF a liminar para a revogação de sua prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura em seu favor.
O pedido será analisado pelo ministro Cezar Peluso.