O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro do TJRS negou à Assembléia Legislativa pedido de reconsideração da liminar, que determinou ao Plenário da Casa apreciar requerimento sobre prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Pólos de Pedágios. “Não é caso de reconsideração da decisão proferida, inexistindo qualquer elemento novo a autorizar sua revisão”, destacou.

Recebeu o pedido de reconsideração como Agravo Regimental, determinando o seu julgamento, em extra-pauta, na próxima sessão do Órgão Especial do TJRS, que deve ocorrer nesta segunda-feira (15/10), a partir das 14h.

Para negar o pleito revisional, o magistrado destacou que a Assembléia Legislativa não pode alegar o disposto no art. 167 do seu Regimento Interno, porque não houve o indeferimento expresso do requerimento pelo Presidente do Legislativo. Ressaltou, inclusive, que o Deputado Frederico Antunes decidiu devolver o requerimento aos postulantes.

Salientou, ainda, o fato de que o Plenário somente pode analisar o requerimento, solicitando prorrogação por mais 60 dias da CPI, após ouvida a Comissão de Constituição e Justiça, que não obteve quorum para análise da consulta formulada por Antunes.

Determinação ao Plenário

Em decisão liminar em Mandado de Segurança, o magistrado reconsiderou ser direito dos impetrantes que o Plenário decida pela prorrogação ou não da CPI.

A ação foi impetrada por membros da Comissão Parlamentar contra ato omissivo do Presidente da Assembléia Legislativa. São autores os Deputados Gilmar Sossella, Marisa Dalla Vecchia, Dionilso Marcon, Francisco Áppio, Paulo de Azeredo, Álvaro Boessio, Gerson Burmann e Raul Carrion.