A empresa Protecães – Locação de Cães e Alarmes Ltda., de Porto Alegre (RS), firmou Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, no qual assumiu o dever de deixar de induzir ou exigir que seus empregados ajuizem ações judiciais para o recebimento de seus créditos trabalhistas. A empresa comprometeu-se também a deixar de contratar ou indicar advogados para patrocinar ações judiciais trabalhistas.

A Protecães não poderá efetivar as rescisões contratuais perante a Justiça do Trabalho valendo-se, para tanto, da indução ou exigência dos trabalhadores ao ajuizamento de reclamatórias trabalhistas, entre outras providências a serem tomadas. O não cumprimento do TAC, assinado perante o procurador do Trabalho Paulo Joarês Vieira, ocasionará a aplicação de multa no valor de R$ 20 mil, a ser revertida ao Fundo de Direitos Difusos (FDD).