Por meio da assinatura do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul, a empresa Multisat Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., de Porto Alegre, assumiu a obrigação de conceder aos seus empregados o período de descanso semanal remunerado, de preferência aos domingos.

O descanso semanal remunerado terá de corresponder a, no mínimo, um intervalo de 24 horas consecutivas. O descumprimento do TAC firmado perante a procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino ocasionará a aplicação de uma multa no valor de R$ 500,00, revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

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