A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 6527/06, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que obriga as instituições financeiras a notificarem os clientes sobre os débitos das contas inativas.

De acordo com o Banco Central, as tarifas para manter contas correntes sem movimentação variam de R$ 15 (Safra, Real e Nossa Caixa, por exemplo) a R$ 25 (no caso do Unibanco).

Minimizar transtornos

Conforme divulgou a Agência Câmara, o relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI), diz que o objetivo é “minimizar os transtornos causados aos clientes bancários pela incidência de tarifas bancárias em contas inativas”.

Para ele, os encargos surpreendem os titulares de contas correntes que deixam de formalizar o pedido de encerramento, por acreditar que a simples falta de movimentação é causa suficiente para isso.

Emendas

A primeira de três emendas apresentadas por Landim retira a determinação de que o banco faça a notificação por meio de envio de extrato. De acordo com o relator, que estipulou o prazo de 30 dias para que a notificação seja feita, não se deve restringir a forma de comunicação ao cliente.

Já a segunda propõe prazo de dez dias úteis após a notificação para que, caso o titular opte por encerrar a conta, não lhe sejam cobradas tarifas adicionais. Por fim, a terceira sugere que, se a conta ficar 120 dias sem ser movimentada, sem saldo credor ou devedor e sem aplicações financeiras, os bancos possam encerrá-la sem aviso prévio.

Tramitação

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, que também deverá se manifestar quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, sem ter de passar pelo Plenário.