O Ministério Público do Trabalho firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o prefeito de São José (SC), Fernando Elias (PSDB), para por fim às contratações e terceirizações irregulares na administração municipal.

O documento – que unifica todos os TACs já assinados e não cumpridos pelo Município -, estipula uma multa a ser paga pelo prefeito e pela administração, que inclui doação em dinheiro a entidade filantrópica, doação de um terreno para a construção do fórum trabalhista de São José, investimento de R$ 1 milhão na construção de um hospital e mais R$ 500 mil à atenção básica de saúde.

No TAC, a Prefeitura comprometeu-se a dispensar os 39 profissionais de saúde contratados irregularmente, e todos os demais servidores municipais que participaram de processos seletivos irregulares ou não se submeteram a concurso, o que deve ser feito de forma escalonada nas secretarias, a partir de 31 de dezembro próximo até 31 de maio de 2008, quando todos deverão estar desligados.

Foi firmado ainda o compromisso para a redução do número de cargos comissionados na Prefeitura, além de edição de nova lei de criação de vagas para o serviço público, com plano de cargos e salários devidamente adequado à Constituição.

O Município de São José vem sendo investigado pelo MPT desde 2001, devido a irregularidades trabalhistas como contratação sem concurso público, terceirização ilegal e excesso de contratos temporários e comissionados.