O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem, segunda-feira, em seu programa semanal de rádio, que a regulamentação da Emenda Constitucional 29 definirá a responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais com os gastos na saúde.
– A importância da regulamentação da Emenda 29 é, sobretudo, para fazer com que cada ente federativo cumpra com as suas obrigações de gastar o dinheiro necessário para resolver o problema da saúde. Só para você ter idéia, no Brasil, embora por lei os estados tenham que gastar 12% do seu orçamento com a saúde, na verdade, nós temos estados gastando 4%, temos estados gastando 6%, ou seja, apenas dez estados gastam aquilo que manda a Constituição, 17 não gastam – explicou Lula, no programa Café com o Presidente.
Aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, a regulamentação da emenda determina que a União deve aplicar em saúde volume de recursos resultante da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas produzidas no país. Para os estados, a determinação é investir 12% do orçamento e para os os municípios, 15%.
O governo conseguiu aprovar a regulamentação na Câmara depois de aceitar repassar, nos próximos quatro anos, R$ 24 bilhões adicionais para a saúde – R$ 4 bilhões em 2008, R$ 5 bilhões em 2009, R$ 6 bilhões em 2010 e R$ 9 bilhões em 2011. A proposta inicial era liberar R$ 23 bilhões extras para o setor nos próximos quatro anos, por meio de escalonamento e usando mais dinheiro da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O orçamento de 2008 da União prevê R$ 47 bilhões para a saúde, além dos R$ 4 bilhões fechados no acordo com os deputados.
Além de definir mais recursos para o setor, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, convidado do programa, explicou que a regulamentação define onde o dinheiro deve ser gasto.
– A maioria dos estados e alguns municípios computavam, contabilizavam como gastos em saúde gastos com pagamento de aposentados, gastos com merenda escolar ou gastos com saneamento, no caso de municípios com mais de 30 mil habitantes. A Emenda 29 avança porque estabelece com muita clareza o que é permitido contabilizar como gasto em saúde – disse.
O projeto de lei complementar que regulamenta a emenda precisa agora ser aprovado pelo Senado.