Este é um dos principais compromissos assumidos pela prefeita de Mossoró, Fátima Rosado, no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público do Estado (MPE).

No decorrer dos procedimentos adotados pelo MPT e MPE, foram constatadas irregularidades na contratação, sem prévio concurso público, de 122 profissionais para execução do Programa de Agentes de Combate às Endemias no Município. Além disso, verificou-se a existência de mais de 600 pessoas físicas contratadas para a prestação de serviços temporários na área de saúde e a nomeação de oito procuradores do Município, todos não concursados.

Diante do quadro irregular encontrado, o procurador do Trabalho Fábio Romero Aragão Cordeiro e os promotores de justiça Eduardo Cavalcanti, Guglielmo Marconi e Fábio Weimar Thé propuseram a celebração de TAC à prefeita do município de Mossoró, que, após diversas discussões prévias, concordou com seus termos.

Como a substituição dos atuais contratados sem concurso depende de aprovação de lei de cargos e posterior realização de concurso público para provê-los, os membros do MPT e do MPE admitiram a manutenção, prorrogação ou renovação de contratos temporários durante o mesmo prazo que concederam para o afastamento dos servidores irregulares.