O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) analisa a possibilidade de voltar a autorizar os tribunais a pagar verba extra aos juízes para compensar a parcela das férias de 60 dias por ano que não tenha sido gozada. A iniciativa é polêmica e divide opiniões no órgão.
O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, divulgou Nota Pública, na qual critica o projeto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, que inviabiliza a concessão de medidas liminares em matéria tributária, fundamental para barrar abusos tributários do Poder Público. D´Urso também oficiou aos presidentes da Câmara , Arlindo Chinaglia, e da Comissão de Finanças e Tributação, Virgilio Guimarães, pedindo o arquivamento do projeto.
A necessidade de garantir os recursos para reduzir os riscos à saúde pública em Sinop levou o presidente do Tribunal de Justiça a suspender liminar.
Os Juizados Especiais Cíveis de Conciliação instalados nos Aeroportos Antonio Carlos Jobim e Santos Dumont, no Rio, fecharam outubro com 545 atendimentos.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da Comarca da Capital e proibiu a Clínica Pró-Coluna Vertebral Ltda. de praticar fisioterapia sem a presença de profissional habilitado, sob multa diária de R$ 20 mil.
“A pena de confissão imposta ao reclamante que se ausentou da audiência em que deveria prestar depoimento pessoal não tem caráter absoluto, pois os pedidos da inicial devem ser examinados também à luz do direito que a eles se aplica, com base na prova existente nos autos”.
Como o objetivo das férias é o descanso e a preservação da saúde do trabalhador, a conversão de 1/3 do período de férias (normalmente 10 dias) em dinheiro só pode ser feita por opção do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador.
Na mira da CPI das ONGs, a Fundação Banco do Brasil (FBB) também é alvo do Tribunal de Contas da União (TCU). O ministro Benjamin Zymler determinou que o presidente da fundação, Jacques Pena, e outros diretores devolvam aos cofres públicos ou que se defendam de duas auditorias que constataram o uso indevido de mais de R$ 5 milhões.
A Quinta Turma Especializada do TRF da 2ª Região, ao julgar recurso de apelação da CEF, condenou o banco ao pagamento do seguro-desemprego de funcionário dispensado sem justa causa, com juros e correção monetária, por ter postergado o protocolo de solicitação por mais de 120 dias, prazo legal para o requerimento do seguro-desemprego.