O TRT da 2ª Região celebrou acordo inédito com o Governo do Estado de São Paulo para a quitação de precatórios e implantou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV).

No acordo celebrado, a Fazenda Pública se compromete a depositar mensalmente, a favor do TRT/SP, determinada quantia, previamente estipulada, para quitação dos precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) com vencimento a partir de 1998. Inicialmente serão contemplados os precatórios decorrentes de ações contra órgãos da administração direta e, a partir de fevereiro de 2008, os da administração indireta (autarquias e fundações).

A audiência inaugural será realizada no próximo dia 26, às 10:00 horas, no 1º andar do edifício sede do Tribunal. Serão incluídos em pauta os três primeiros precatórios mais antigos, observando a ordem cronológica dos precatórios expedidos em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

Realizadas as audiências de conciliação e com o recurso financeiro já disponível no Juízo Auxiliar de Conciliação, a parte deixará a audiência com o alvará em mãos, encerrando uma espera de anos que parecia insolúvel.