A OAB/RJ se prepara para tentar convencer os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a votarem contra a aprovação do projeto de lei que modifica e reajusta as taxas cobradas pelos cartórios no estado.
A proposta, encaminhada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Murta Ribeiro, foi colocada na pauta de votação do Plenário da Alerj ontem, dia 28, mas o relator do projeto, deputado Luiz Paulo (PSDB), pediu um prazo de quatro sessões para analisar a matéria.
De acordo com o procurador-geral da OAB/RJ, Ronaldo Cramer, o projeto de lei é inconstitucional já que o Poder Judiciário não tem competência para propor a alteração na Lei de Custas Judiciais do estado. “Essa competência é do Poder Executivo estadual. Portanto, há um vício formal de inconstitucionalidade no projeto. O segundo aspecto a ser analisado é que o aumento é exorbitante. A OAB/RJ entende que não há nenhuma razão para esse aumento, já que a inflação no país é muito pequena”, avalia.
O corregedor do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Zveiter, justificou o projeto dizendo que as taxas cobradas pelos cartórios hoje são extremamente confusas. Oficialmente, elas têm um valor. Mas, na hora de pagar, o consumidor acaba desembolsando muito mais, devido a taxas acessórias que são cobradas.
Para o procurador-geral da OAB/RJ, que esteve ontem na Alerj mas não conseguiu acesso ao Plenário, esse pretexto de organização é válido, mas não justifica o aumento. “Organizar as cobranças para que estas não sejam absolutamente indiscriminadas é bom. Mas, por outro lado, há esse aumento considerável sem razão”. Ronaldo Cramer disse ainda que o projeto é um “presente de grego” não só para os advogados, mas também para a sociedade civil.
Pela tabela nova proposta pelo Judiciário à Alerj, alguns reajustes podem passar de 1.000% para alguns itens, como registros de imóveis. Um ato de baixa, por exemplo, passaria de R$ 3,49 para R$ 10 (mais 288%). Uma escritura de instituição de condomínio passaria de R$ 43,46 para R$ 725 (1.668% de acréscimo). Um protesto de título, dependendo do valor, varia entre R$ 2,49 e R$ 7,75.
A OAB/RJ vai tentar sensibilizar os deputados a votarem contra a proposta. “Se aprovado, vamos questionar a constitucionalidade desse projeto na justiça”, afirmou Cramer.