A Justiça aceitou o pedido de recuperação judicial da BRA, divulgou nesta segunda-feira (3) o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Com a decisão do juiz Alexandre Lazzarini, da 1ª Vara de Falência e Recuperação de São Paulo, todas as ações e execuções de cobranças de dívidas contra a companhia estão suspensas, segundo comunicado do TJ-SP.
A OAB/RJ se prepara para tentar convencer os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) a votarem contra a aprovação do projeto de lei que modifica e reajusta as taxas cobradas pelos cartórios no estado.
Uma situação inédita levou a juíza titular da 9a Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Gleide Bispo dos Santos, a convocar dezenas de famílias que fazem parte de uma associação de moradores, para uma audiência de conciliação com a Habitação São Paulo S.A. de Crédito Imobiliário (Haspa), a Santa Cecília Empreendimentos e Administração e a Larcky Sociedade de Crédito Imobiliário.
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), à unanimidade, seguiu voto do relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, e manteve decisão do juízo da 7ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, que negou a Eduardo Albuquerque Vieira o direito de receber seguro Dpvat em desfavor do Itaú Seguros S.A.
A Procuradoria Regional do Trabalho da 19ª Região (Alagoas) deu prazo de 15 dias para que os donos de usinas e destilarias se manifestem sobre a notificação recomendatória, entregue na última sexta-feira (30), durante audiência pública que discutiu a situação dos cortadores de cana no Estado.
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio de medida cautelar, que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) suspenda o pregão eletrônico para a contratação de empresa de fiscalização da execução de serviços a serem realizados no programa Luz para Todos. O programa consiste em implementar 51.994 novas ligações elétricas rurais em 79 municípios do Piauí.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se reúne nesta terça-feira (4) e pode votar o Projeto de Lei 722/07, do deputado Alexandre Silveira (PPS-MG), que aumenta em 1/3 a pena para motoristas que, sob efeito de álcool ou drogas, atropelam e matam alguém (casos de homicídio culposo, em que não houve a intenção de matar).
O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) se reuniu, em sessão extraordinária, para o julgamento da ação penal nº 2005.03.00.082007-2 que envolve ex-diretores e gerenciadores do extinto Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) acusados pelo Ministério Público Federal por crime contra o sistema financeiro.
Está suspensa a liminar que permitia a reintegração de posse da Fazenda Paraíso, na cidade de Alto Paraíso – GO, pela instituição Cidade da Fraternidade.