A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Telemar Norte Leste S/A por infringir as normas de Defesa do Consumidor. A empresa, que presta serviço de telefonia em todo o Estado, tem dificultado o serviço de detalhamento das ligações locais por parte do consumidor, quando deveria disponibilizá-lo de forma automática e instantânea.

O detalhamento das ligações efetuadas pelo usuário de telefonia é um direito assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor e torna-se indispensável para que ele possa constatar se existe ou não cobranças indevidas. Atualmente a solicitação do serviço é feita, expressamente, junto à empresa; o que contraria a legislação vigente.

De acordo com a defensora Fabiana Almeida Miranda, subcoordenadora da área de Defesa do Consumidor, os serviços solicitados via central de atendimento (call center) devem prejudicar as pessoas quem não têm essa iniciativa, principalmente os mais idosos, humildes, analfabetos e carentes – público alvo da Defensoria.

A Ação, ajuizada na última terça-feira, 11, tramitará na Vara Especializada de Defesa do Consumidor e é de autoria das defensoras Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba e Fabiana Almeida Miranda.