O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jaboatão dos Guararapes (PE) Newton D’Emery Carneiro a devolver os recursos federais repassados ao município pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Justiça. A verba era destinada à adequação de rampas em vias públicas, com paralelas e corrimão, sinalização, semáforos e banheiros em prédios públicos e terminais rodoviários. O objeto foi executado parcialmente.

O ex-prefeito deverá pagar R$ 333.849,31, valor atualizado, solidariamente com os ex-secretários de Trabalho e Política Social, Gil Teobaldo de Azevedo e Inaldo Ivo Lima, com o ex-diretor da Empresa Municipal de Trânsito e Transporte (EMTT) Guilherme Antonio Novaes Martins de Albuquerque e com a BR Construções Ltda. O ex-prefeito, os ex-secretários e a empresa também deverão devolver R$ 310.293,07, valor atualizado, e pagar multa, individualmente, de R$ 20 mil. Já Albuquerque foi multado em R$ 15 mil.

Os responsáveis têm 15 dias para comprovar o recolhimento das quantias aos cofres do Tesouro Nacional. A cobrança judicial foi autorizada. Cabe recurso da decisão. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.