Uma empresa de engenharia e construção de Bauru (SP) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, no qual se compromete a não prorrogar a jornada diária de seus empregados além das duas horas extraordinárias permitidas por lei.

Outra obrigação assumida pela empresa, em razão de descumprimento de um TAC anterior, foi a aquisição de espaço publicitário nos principais jornais da região para a realização de campanha de conscientização do trabalhador acerca de seus direitos.

O acordo foi firmado no âmbito de procedimento investigatório perante o procurador Marcus Vinícius Gonçalves. O material publicitário já está sendo preparado pelo Ofício de Bauru, com apoio da assessoria de imprensa da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP).

O principal foco da campanha será o combate ao trabalho escravo no meio rural da região, diante das reiteradas constatações de exploração do trabalhador rural nas lavouras de cana-de-açúcar e laranja.

Entretanto, outros temas serão abordados como inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, segurança no trabalho, moralidade administrativa e concurso público e combate à exploração infantil e de adolescentes. A população também será esclarecida sobre o papel do MPT e receberá orientações sobre como fazer denúncias aos procuradores do Trabalho.