De acordo com o artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, o recurso deverá conter os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito, além do pedido de nova decisão.
A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do relator, juiz convocado Emerson José Alves Lage, manteve sentença que condenou uma empresa da construção civil a pagar uma indenização de 300 mil reais à esposa e às duas filhas de um trabalhador vítima de acidente de trabalho.
“Não há vedação ao recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria alcançada pelo Regime Geral de Previdência Social com salários decorrentes do exercício do emprego público”.
A 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em julgamento de apelação, negou o pedido de um delegado da Polícia Civil, que pedia a anulação do ato do diretor do Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e do Comandante de Apoio Regional da 1ª Região Militar – Comando Militar do Leste, que lhe negaram autorização do porte de arma de uso restrito.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido de liminar formulado no Habeas Corpus (HC) 92888 em favor do policial civil capixaba E.A.O., condenado pela prática de extorsão, para que fosse relaxada a prisão preventiva dele.
A 7ª Turma Especializada do TRF – 2ª Região determinou, por unanimidade, que o reitor da Universidade Federal Fluminense – UFF assegure a um estudante o acesso pleno à prova de redação que realizou no vestibular para a graduação em Direito.
Com o indeferimento da liminar no Habeas Corpus (HC) 93466 pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, o advogado J.R.M., denunciado perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha e estelionato qualificado, não conseguiu arquivar a Ação Penal 468, em curso naquele tribunal.
Pessoas jurídicas de direito privado, quando agem no exercício de função delegada do poder público, como as concessionárias de serviços, podem ajuizar pedido de suspensão de liminar desde que seja em defesa do interesse público (conforme o artigo 4 da Lei n. 4.348/64).
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deferiu a Suspensão de Segurança (SS) 3473, invalidando decisão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), que havia reduzido a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 25% para 17%, para o fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações.