Uma das mais ferrenhas críticas da carga tributária brasileira, a senadora Kátia Abreu (DEM-TO) apresentou agora há pouco ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a medida provisória (MP 414/08), apresentada no último dia 4 pelo governo, que autoriza a liberação de empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O dinheiro do empréstimo, no valor de R$ 12,5 bilhões, virá do superávit primário.
Em entrevista coletiva concedida há cerca de meia hora, Kátia Abreu disse estranhar que, dias depois de apresentar um pacote que prevê corte de gastos e aumento de impostos, o governo venha a fazer um empréstimo relativamente alto para o BNDES. Para a senadora, a atitude do governo e contraditória e revela que o governo continuará gastando desordenadamente o dinheiro público.
Relatora da proposta PEC 89/07 que previa prorrogação, até 2011, da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU), tendo obviamente apresentado parecer contrário à matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ela criticou a conduta do ministro Guido Mantega, a quem chamou de “senador”: “O ministro Guido Mantega está pensando que é senador, e pode votar pelos 81 senadores desta Casa. Primeiro, ele tem de se cadidatar”, vociferou a senadora, referindo-se à MP apresentada pela equipe de Mantega, o que seria inconstitucional.
Para Kátia, a MP 414/08 apresenta “várias inconstitucionalidades”, a começar pelo fato de ter sido apresentada por um ministro de
Estado – o que é vedado pela Constituição. “Além disso, o governo não coloca as condições de como será o empréstimo”, disse, questionando em que termos seriam feitos os pagamentos da dívida.
A senadora sugeriu que o dinheiro emprestado pelo governo ao BNDES poderia, entre outros fins, ser utilizado na compra da Brasil Telecom pela Oi Telemar (numa negociação de R$ 4,8 bilhões), o que vem sendo amplamente noticiado pela imprensa. “É apenas uma desconfiança, porque os caixas do BNDES está praticamente a zero. E vocês estão vendo as notícias de que a operação pode ser financiada pelo BNDES”, declarou Kátia, apontando ainda quais seriam outros possíveis destinos dos R$ 12,5 bilhões do empréstimo. “Diante do caixa zerado do BNDES, achamos [que o dinheiro] é para financiar empresas, ou para o desvio de R$ 1,8 bilhão para investimentos em Cuba, como está nos jornais de hoje. O povo não agüenta mais segurar nos ombros esta carga tributária tão pesada.”
Caráter perdulário
Kátia Abreu falou sobre outros assuntos antes de ajuizar a Adin contra a medida apresentada no dia 4 pelo governo. Em relação ao fim da CPMF e dos ajustes promovidos com o pacote compensatório do governo, ela voltou a condenar duramente o caráter supostamente perdulário do governo Lula, e disse que o DEM trabalhar arduamente para combatê-lo. “Queremos apontar numericamente todo o desperdício que o governo tem feito nos últimos tempos. A primeira questão é o número excessivo de ministérios, 37. Nós precisamos de 14 mil cargos de confiança?”, indagou, afirmando que a média mundial desse tipo de cargo é de 3,8 mil.
Ainda criticando as “despesas desnecessárias” do governo, a senadora simplificou a discussão em torno das estratégias para se adequar o Orçamento à perda dos cerca de R$ 40 bilhões anualmente arrecadados com a CPMF. “Para promover o equilíbrio da carga tributária, não existe mágica. Só existe uma forma: reduzir as despesas desnecessárias”, resumiu, afirmando que, para ter suas matérias aprovadas no Congresso, o governo estaria se valendo do “troca-troca de cargos” e do “fisiologismo”.
Em relação aos cortes no Orçamento de 2008, chegou até mesmo a sugerir a extinção das emendas parlamentares e de bancada. “O que temos de fazer é cortar as despesas desnecessárias de todos os poderes. Uma boa solução seria extingüir as emendas parlamentares e as emendas de bancada, mantendo apenas os recursos para o PAC [Programa de Aceleração do Crescimento]. Vamos trabalhar com coragem para eliminá-las”, adiantou a senadora.
Família Lobão
Outro assunto abordado por Kátia Abreu durante a coletiva desta tarde foi a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-MA) para o cargo de ministro de Minas e Energia, assunto que suscitou a polêmica sobre irregularidades praticadas por seu filho e suplente, Edison Lobão Filho (DEM-MA). Segundo foi noticiado na imprensa (leia), Lobão Filho usou uma empregada doméstica como “laranja” de empresas às voltas com o Fisco.
A senadora acredita que, caso Edison Lobão seja mesmo anunciado para a pasta por Lula, o que pode acontecer amanhã (16), Lobão Filho não pode assumir a vaga de seu pai sem antes dar explicações convincentes sobre o caso. “Se ele [Lobão Filho] não se explicar de forma adequada, será convidado a se retirar do partido”, disse Kátia, depois de dizer que o partido rejeitaria qualquer tipo de “mancha” em seu quadro no Congresso.