O presidente da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, irá denunciar amanhã (29), durante a primeira sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) este ano, uma “arbitrariedade” que vem sendo praticada no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região – com sede no Rio de Janeiro. Segundo Damous, que irá sustentar no plenário do CNJ, a direção do TRT vem obrigando os advogados a emitirem procuração para a retirada de fotocópias dos processos em andamento no Tribunal.

“A direção do TRT, apesar dos insistentes pedidos da Seccional da OAB, não revogou a medida e, por isso, vamos recorrer ao CNJ para acabar com essa regra que rasga o Estatuto da Advocacia”. Wadih explicou que o Estatuto da Advocacia – que é uma lei federal – estabelece que para tirar fotocópias dos processos nos tribunais o interessado deve se apresentar como advogado, mostrar a carteira da OAB e o acesso deve ser liberado imediatamente pelo funcionário.