A audiência pública realizada pelo Ministério Público do Trabalho em Montes Claros (MG) para combater a exploração de trabalho infantil em lixões do Norte de Minas apresenta seus primeiros resultados: dez dos 12 representantes de Municípios da região concordaram em assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece prazos e condições para a erradicação do trabalho degradante nos lixões.
Oito Municípios celebraram acordo durante a audiência e outros dois assinaram o termo em audiências realizadas em separado com os administradores públicos. São eles: Itacarambi, Manga, Januária, Matias Cardoso, Catuti, Gameleiras, Janaúba, Serranópolis de Minas, Capitão Enéas e Jaíba. O Município de Mato Verdes solicitou prazo para avaliar o TAC. O Município de Monte Azul foi o único que se negou a firmar o acordo, ficando sujeito a ação civil pública do MPT.
Em março de 2007, o Ofício do MPT em Monte Claros abriu cerca de 25 procedimentos para investigar lixões do norte de Minas, tendo como base dados de uma pesquisa da OIT denunciando que em diversas cidades da região crianças trabalhavam em lixões. Por solicitação do MPT, auditores do Trabalho fiscalizaram os locais e confirmaram a existência de pessoas trabalhando em condições degradantes, inclusive menores de idade.
A procuradora do Trabalho Virgínia Leite Henrique, do Ofício de Montes Claros, que conduziu a audiência pública, destacou a importância da atuação como modelo para o combate ao trabalho nos lixões do Norte de Minas. “Com a audiência pública tentamos sensibilizar a sociedade e especialmente os gestores municipais acerca da necessidade de se adotarem medidas urgentes para a regularização ambiental e social da situação dos lixões, conscientizando, inclusive, a respeito da visão do lixo como uma nova e importantíssima fonte de geração de renda”.
O TAC estabelece que até meados de fevereiro os Municípios erradiquem o trabalho degradante em lixões e façam um levantamento social e inclusão das famílias envolvidas em programas sociais do governo para que tenham outras oportunidades de renda, como a coleta seletiva. Os Municípios devem realizar estudos de tratamento dos resíduos sólidos, para diminuir o impacto ambiental causado pelo lixo e estabelecer a coleta seletiva e reciclagem dos materiais com a participação dos catadores.
Se descumprirem o termo, os Municípios ficam sujeitos a multas de até R$ 5 mil por dia de atraso no cumprimento, por constatação e por pessoa encontrada trabalhando nos lixões. O recolhimento se dará mediante bloqueio judicial de transferências constitucionais destinadas ao Município. Os prefeitos assumiram a responsabilidade pessoal e solidária pelo cumprimento, que vale inclusive para seus sucessores.