Rio – A Justiça do Trabalho abastece todo ano os cofres da Previdência com R$ 1 bilhão, em média, resultante do pagamento de contribuições previdenciárias pelas empresas em nome de 1 milhão de trabalhadores. São ex-empregados que foram à Justiça reivindicar reconhecimento do vínculo empregatício e verbas salariais não honradas pelos ex-patrões.
Por meio da assinatura de termo de ajustamento de conduta (TAC) junto ao Ministério Público do Trabalho, a Santa Clara Cursos e Treinamentos Ltda. comprometeu-se a não utilizar estagiários irregularmente.
O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Goiás, Miguel Ângelo Cançado, cobrou do governo estadual a liberação de verba para pagamento de honorários da advocacia dativa. Mesmo com o valor liberado em janeiro, de R$ 200 mil, Cançado está preocupado com o atraso do pagamento. Para falar sobre o assunto, Cançado esteve reunido com o secretário da Fazenda de Goiás, Jorcelino Braga, a quem reiterou o pedido de liberação para os dativos dos R$ 5 milhões pendentes.
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, anunciou que irá solicitar amanhã (08) dos dirigentes das 27 Seccionais da entidade que investiguem se também nos Estados os cartões corporativos à disposição de autoridades do Executivo estão sendo usados de forma descontrolada e não transparente.
A audiência pública realizada pelo Ministério Público do Trabalho em Montes Claros (MG) para combater a exploração de trabalho infantil em lixões do Norte de Minas apresenta seus primeiros resultados: dez dos 12 representantes de Municípios da região concordaram em assinar termo de ajustamento de conduta (TAC) que estabelece prazos e condições para a erradicação do trabalho degradante nos lixões.
Os cartórios de registros civis de Mato Grosso já estão obrigados a encaminhar à Defensoria Pública Estadual a relação das crianças que fizeram certidão de nascimento sem constar o nome do pai no documento. Essa exigência está prevista na lei 8.825/2007, de autoria do deputado José Riva, sancionada há duas semanas pelo governador Blairo Maggi. De acordo com a nova lei, informações, como nome da criança, endereço e telefone da mãe do recém-nascido, devem constar numa lista que os cartórios terão de enviar à Defensoria mensalmente.
O Projeto de Lei 2257/07, do deputado Carlos Souza (PP-AM), estabelece pena de seis meses a três anos de detenção para o condutor de veículo automotor que dirigir sob efeito de drogas. A pena de prisão será de quatro a seis anos se o veículo for de transporte coletivo de passageiros. Em ambos os casos, também haverá multa, apreensão de veículo e cassação da habilitação.
O Projeto de Lei 2181/07, do deputado Rogerio Lisboa (DEM-RJ), dispensa a presença de advogado e permite que as partes sejam representadas pela Defensoria Pública por ocasião da lavratura da escritura de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual, quando amigáveis e realizados por via administrativa. O projeto altera o Código de Processo Civil.
A empresa Delta Construções S/A, de Ouro Preto do Oeste (RO), firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu a não transportar trabalhadores, do local da apresentação do empregado ao local da prestação dos serviços, em caçamba de caminhões.